AREsp 2415958 - DECISAO

AREsp 2415958 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada esclareceu que o pedido de reconhecimento da prescrição não poderia ser apreciado pelo STJ em razão do exaurimento da instância recursal, devendo a matéria ser analisada pelo juízo de origem, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELVIS ANDREY BISSO NOGUEIRA; Manifestante: Procuradora-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Baixa Dos Autos, Exaurimento Da Instância Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Extinção Da Punibilidade Baixa Dos Autos Exaurimento Da Instância Recursal

Case Brief

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Parties

ELVIS ANDREY BISSO NOGUEIRA

Embargante

Procuradora-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição poderia ser apreciado pelo STJ ou se havia exaurimento da instância recursal, exigindo devolução ao juízo de origem
  2. 2 Se a decisão embargada apresentava omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada esclareceu que o pedido de reconhecimento da prescrição não poderia ser apreciado pelo STJ em razão do exaurimento da instância recursal, devendo a matéria ser analisada pelo juízo de origem, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.