AREsp 2510215 - DECISAO

AREsp 2510215 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, unicamente para suprir a omissão relativa à análise da alegada violação ao art. 927, V, do CPC, mantendo-se o entendimento de que o exame da questão implicaria reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se alterou o resultado previamente adotado.

Parties
Embargante: Irene Tzeciuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Precedente Qualificado (earesp 600.811/sp), Art. 927, V, CPC, Mandado De Segurança, Ação Coletiva
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Precedente Qualificado (earesp 600.811/sp) Art. 927, V, CPC Mandado De Segurança Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

Irene Tzeciuk

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de violação ao art. 927, V, do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação do precedente EAREsp 600.811/SP diante de identidade entre demandas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, unicamente para suprir a omissão relativa à análise da alegada violação ao art. 927, V, do CPC, mantendo-se o entendimento de que o exame da questão implicaria reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se alterou o resultado previamente adotado.

Court Disposition

Acolho os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Acolho os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.