AREsp 2243371 - DECISAO

AREsp 2243371 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, e porque a majoração dos honorários sucumbenciais não é cabível em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, nos termos dos arts. 1.022 e 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA ELIZABERE ZOCANTE DE SOUZA; Embargante: MARCELINO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIZABERE ZOCANTE DE SOUZA

Embargante

MARCELINO JOSÉ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ no não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o recurso tem origem em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, e porque a majoração dos honorários sucumbenciais não é cabível em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, nos termos dos arts. 1.022 e 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.