AREsp 1908553 - DECISAO

AREsp 1908553 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes (preclusão e enriquecimento ilícito) que não foram apreciados expressamente; por essa razão o agravo é provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que tais vícios sejam examinados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Enriquecimento Ilícito Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à preclusão do direito do recorrido de requerer nova perícia
  2. 2 Omissão quanto à alegação de enriquecimento ilícito
  3. 3 Admissibilidade e inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes (preclusão e enriquecimento ilícito) que não foram apreciados expressamente; por essa razão o agravo é provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que tais vícios sejam examinados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.