AREsp 1411587 - DECISAO

AREsp 1411587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada deixou suficientemente claro que a verificação das condições da ação, inclusive da legitimidade para a propositura da ação de despejo, deveria ser feita à luz da teoria da asserção e que a decisão liminar que reintegrou a TELECELULAR na posse indireta confirma, in status assertionis, a legitimidade da autora; além disso, a alegação de que a tutela provisória alcançava apenas o direito de receber aluguéis constituiu inovação recursal e só teria sentido se o fiador não tivesse purgado a mora, caracterizando intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: POPP ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Autora: TELECELULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Asserção, Ação De Despejo, Tutela Provisória, Legitimidade, Condições Da Ação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Teoria Da Asserção Ação De Despejo Tutela Provisória Legitimidade Condições Da Ação

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Parties

POPP ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

TELECELULAR

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à presença das condições da ação e aplicação da teoria da asserção
  2. 2 Legitimidade da parte autora para propositura de ação de despejo
  3. 3 Efeito de tutela provisória (reintegração de posse indireta) sobre legitimidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada deixou suficientemente claro que a verificação das condições da ação, inclusive da legitimidade para a propositura da ação de despejo, deveria ser feita à luz da teoria da asserção e que a decisão liminar que reintegrou a TELECELULAR na posse indireta confirma, in status assertionis, a legitimidade da autora; além disso, a alegação de que a tutela provisória alcançava apenas o direito de receber aluguéis constituiu inovação recursal e só teria sentido se o fiador não tivesse purgado a mora, caracterizando intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se