HC 840872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos apresentados pelo embargante já haviam sido enfrentados, e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração do álibi e da prova), o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios.

Parties: Embargante: PAULO CESAR ALVES FILGUEIRA (PRESO); Outro Nome: PAULO CESAR ALVES FIGUEIRA (PRESO); Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Do Julgado, Omissão/contradição/obscuridade, Álibi

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Do Julgado Omissão/contradição/obscuridade Álibi

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ALVES FILGUEIRA (PRESO)

Embargante

PAULO CESAR ALVES FIGUEIRA (PRESO)

Outro Nome

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
3 Valoração da prova de álibi e alegação de prova forjada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração