EAREsp 1930760 - ACORDAO

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Como o embargante não especificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, e fez mera reiteração de argumentos com intuito de reformar o julgado, os embargos de declaração não encontram cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Caracterização de intuito infringente pela reiteração de argumentos recursais

Ratio Decidendi

Como o embargante não especificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, e fez mera reiteração de argumentos com intuito de reformar o julgado, os embargos de declaração não encontram cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.