REsp 2021955 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à possibilidade de emenda da inicial após citação, apoiando-se em jurisprudência do STJ que admite a emenda desde que não altere o pedido ou a causa de pedir, e considerando que a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, o que torna prematura a análise sobre eventual alteração do pedido ou da causa de pedir; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração foram rejeitados por terem intuito infringente.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Emenda À Inicial, Art. 329, II, Do CPC, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial Emenda À Inicial Art. 329, Ii, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de determinação de emenda à petição inicial após citação e apresentação de defesa quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir
  3. 3 Incidência do art. 329, II, do CPC quanto à impossibilidade de emenda após contestação e saneamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à possibilidade de emenda da inicial após citação, apoiando-se em jurisprudência do STJ que admite a emenda desde que não altere o pedido ou a causa de pedir, e considerando que a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, o que torna prematura a análise sobre eventual alteração do pedido ou da causa de pedir; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração foram rejeitados por terem intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil