REsp 2092282 - ACORDAO

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Havendo nos autos evidência de que os embargos de declaração foram opostos com finalidade precípua de prequestionamento do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (mesmo sem remissão expressa no acórdão), aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se a multa por carácter protelatório; ademais, não se impõe o óbice da Súmula 7/STJ porque o deslinde da controvérsia exige apenas revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias, razão pela qual o agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica Das Circunstâncias Fático Probatórias
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 98/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015?
  2. 2 Os embargos de declaração opostos eram protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015?
  3. 3 Pode ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ para reexame do caráter protelatório dos embargos?

Ratio Decidendi

Havendo nos autos evidência de que os embargos de declaração foram opostos com finalidade precípua de prequestionamento do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (mesmo sem remissão expressa no acórdão), aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se a multa por carácter protelatório; ademais, não se impõe o óbice da Súmula 7/STJ porque o deslinde da controvérsia exige apenas revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias, razão pela qual o agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015