REsp 1897620 - DECISAO

REsp 1897620 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; buscou, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que não é admissível em embargos de declaração; ademais, o acórdão apenas reafirmou a jurisprudência do STJ sobre a irrelevância da boa-fé do adquirente na venda a non domino; a alegada contradição é externa ao julgado e não configura fundamento para acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Venda a Non Domino, Nulidade Absoluta, Boa Fé Do Adquirente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Venda a Non Domino Nulidade Absoluta Boa Fé Do Adquirente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Reexame de fatos e provas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; buscou, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que não é admissível em embargos de declaração; ademais, o acórdão apenas reafirmou a jurisprudência do STJ sobre a irrelevância da boa-fé do adquirente na venda a non domino; a alegada contradição é externa ao julgado e não configura fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.