AREsp 2244984 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar que a embargante não comprovou a tempestividade do recurso no momento de sua interposição, conforme exigência do art. 1.003 do CPC e do entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP; trata‑se de tentativa de modificação do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ANIA BILLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Resoluções CNJ 313/314/318/2020
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Resoluções CNJ 313/314/318/2020

Case Brief

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Parties

ANIA BILLIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso no ato de sua interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Efeito e alcance das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos processuais durante a pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar que a embargante não comprovou a tempestividade do recurso no momento de sua interposição, conforme exigência do art. 1.003 do CPC e do entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP; trata‑se de tentativa de modificação do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração