REsp 1897620 - DECISAO
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, ante a jurisprudência desta Corte que entende que é defesa a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conheço Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conheço Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de declaração opostos simultaneamente
- 2 Alegação de contradição quanto à decisão da 19ª Câmara Cível do TJRJ
Ratio Decidendi
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, ante a jurisprudência desta Corte que entende que é defesa a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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