EREsp 1677713 - ACORDAO

EREsp 1677713 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ Reexame De Provas

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Parties

FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados