REsp 2026102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o tribunal já havia enfrentado a questão da possibilidade de emenda à inicial, aplicando o entendimento de que tal emenda é admissível após citação e defesa quando não altera o pedido ou a causa de pedir, e a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, de modo que a alegada omissão configurava intento de reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Julgamento Extra Petita Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de emenda à inicial após citação e defesa sem alteração do pedido ou causa de pedir (art. 329, II, CPC)
  3. 3 Configuração de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o tribunal já havia enfrentado a questão da possibilidade de emenda à inicial, aplicando o entendimento de que tal emenda é admissível após citação e defesa quando não altera o pedido ou a causa de pedir, e a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, de modo que a alegada omissão configurava intento de reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil