MS 18823 - ACORDAO

MS 18823 - ACORDAO

Não havendo ato administrativo ou judicial que, antes do óbito do impetrante, reconhecesse definitivamente a condição de anistiado, o direito de caráter personalíssimo não se incorporou ao patrimônio do falecido, tornando inviável a habilitação dos sucessores no polo ativo do mandado de segurança; ademais, o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ODELITA BARROS XAVIER FREIRE; Embargante: RICARDO FREIRE DE SOUSA JUNIOR; Embargante: DANIELLA XAVIER FREIRE PEREIRA; Impetrante (falecido): RICARDO FREIRE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Extinção Do Mandado De Segurança, Anistia Política, Sucessão De Herdeiros
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Extinção Do Mandado De Segurança Anistia Política +1 more

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Parties

ODELITA BARROS XAVIER FREIRE

Embargante

RICARDO FREIRE DE SOUSA JUNIOR

Embargante

DANIELLA XAVIER FREIRE PEREIRA

Embargante

RICARDO FREIRE DE SOUSA

Impetrante (falecido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Efeitos do falecimento do impetrante sobre direito personalíssimo e possibilidade de habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Não havendo ato administrativo ou judicial que, antes do óbito do impetrante, reconhecesse definitivamente a condição de anistiado, o direito de caráter personalíssimo não se incorporou ao patrimônio do falecido, tornando inviável a habilitação dos sucessores no polo ativo do mandado de segurança; ademais, o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração