AREsp 1828368 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir matéria já decidida e, quando implicariam reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais, são obstados pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ, bem como pela Súmula 283/STF quando o fundamento basilar não foi impugnado.

Parties
Embargante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir matéria já decidida e, quando implicariam reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais, são obstados pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ, bem como pela Súmula 283/STF quando o fundamento basilar não foi impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados