AREsp 2079938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas omissões eram, na verdade, tentativa de rediscussão do decidido, e a aferição da proporcionalidade da sucumbência exigiria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Glória Tramontina Pozzatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 86 Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria Fática
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Glória Tramontina Pozzatti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à análise da proporcionalidade da sucumbência e vedação ao revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Obrigação de distribuir proporcionalmente honorários (art. 86 do CPC/2015) e se sua aplicação exige reexame de fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas omissões eram, na verdade, tentativa de rediscussão do decidido, e a aferição da proporcionalidade da sucumbência exigiria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade