AREsp 2123951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso buscava efeito infringente para reformar o julgado em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 382, § 4º, do CPC/2015, e houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, atraindo a Súmula nº 283/STF.

Parties
Embargante: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção Antecipada De Provas, Art. 1.022 CPC, Art. 382, § 4º, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Produção Antecipada De Provas Art. 1.022 CPC Art. 382, § 4º, Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 83/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 cabimento de recurso em procedimento de produção antecipada de prova segundo art. 382, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso buscava efeito infringente para reformar o julgado em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 382, § 4º, do CPC/2015, e houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, atraindo a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.