REsp 2041195 - ACORDAO

REsp 2041195 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já tratou da possibilidade de emenda à inicial após citação desde que não haja alteração de pedido ou causa de pedir (jurisprudência do STJ) e o processo foi extinto por falta de individualização do pedido, o que torna prematura qualquer conclusão sobre eventual alteração do pedido/causa de pedir; os embargos demonstram intuito infringente e não destinam-se a reformar o julgado por essa via.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Petição Inicial, Art. 329, II, Do CPC, Prequestionamento Ficto, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Emenda À Petição Inicial Art. 329, Ii, Do CPC Prequestionamento Ficto Julgamento Extra Petita Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial após a citação sem alteração do pedido ou da causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade do art. 329, II, do CPC em caso de contestação e saneamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já tratou da possibilidade de emenda à inicial após citação desde que não haja alteração de pedido ou causa de pedir (jurisprudência do STJ) e o processo foi extinto por falta de individualização do pedido, o que torna prematura qualquer conclusão sobre eventual alteração do pedido/causa de pedir; os embargos demonstram intuito infringente e não destinam-se a reformar o julgado por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC