REsp 2110064 - DECISAO

REsp 2110064 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão de tema afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.150/STJ) é ato desprovido de caráter decisório e irrecorrível, devendo o Tribunal de origem proceder ao sobrestamento e ao juízo de retratação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SELMA LEITE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Sobrestamento Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento

Case Brief

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Parties

SELMA LEITE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação é recorrível
  3. 3 Aplicação do Tema 1.150/STJ e necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem após esgotamento da jurisdição local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão de tema afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.150/STJ) é ato desprovido de caráter decisório e irrecorrível, devendo o Tribunal de origem proceder ao sobrestamento e ao juízo de retratação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.