AREsp 2492864 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o comprovante de recolhimento das custas não era válido por não conter a sequência numérica do código de barras, não tendo a parte regularizado o preparo dentro do prazo após intimação, motivo pelo qual foi correta a aplicação da Súmula 187 do STJ e a consequente declaração de deserção do recurso.

Parties
Embargante: NOVA SHOW CAR SERVICE CENTRO ESTETICO AUTOMOTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA SHOW CAR SERVICE CENTRO ESTETICO AUTOMOTIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Regularidade do preparo diante da ausência de sequência numérica no código de barras do comprovante
  3. 3 Aplicação da obrigação de complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o comprovante de recolhimento das custas não era válido por não conter a sequência numérica do código de barras, não tendo a parte regularizado o preparo dentro do prazo após intimação, motivo pelo qual foi correta a aplicação da Súmula 187 do STJ e a consequente declaração de deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).