REsp 2014072 - DECISAO

REsp 2014072 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: o Tribunal de origem permaneceu silente quanto à tese fazendária específica sobre se a adesão a parcelamento restaura o direito de impugnar o lançamento após o prazo de cinco anos, justificando-se a remessa para o devido enfrentamento; portanto não há omissão a ser sanada nos termos alegados.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcelamento Tributário, Prescrição, Impugnação De Lançamento Tributário
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Parcelamento Tributário Prescrição Impugnação De Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento tributário restaura o direito de impugnar o lançamento após o decurso do prazo legal de cinco anos
  2. 2 Se houve omissão na decisão por não enfrentamento da tese fazendária sobre impossibilidade de revisão do valor consolidado do parcelamento diante do decurso do prazo de cinco anos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: o Tribunal de origem permaneceu silente quanto à tese fazendária específica sobre se a adesão a parcelamento restaura o direito de impugnar o lançamento após o prazo de cinco anos, justificando-se a remessa para o devido enfrentamento; portanto não há omissão a ser sanada nos termos alegados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.