AREsp 2479713 - DECISAO

AREsp 2479713 - DECISAO

Os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; são manifestamente incabíveis por não serem o recurso adequado para interromper o prazo do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOAO BATISTA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se a data de publicação indicada pelo embargante altera a tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; são manifestamente incabíveis por não serem o recurso adequado para interromper o prazo do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).