AREsp 2382663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as razões apresentadas pelos aclaratórios configuram tentativa de reexame da causa e aprofundamento de matéria fático-probatória, vedados nos embargos de declaração e pelo alcance da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Resolução ANEEL Nº 552/2002, Agravo Interno, Reexame Da Causa
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Resolução ANEEL Nº 552/2002 Agravo Interno Reexame Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Allegação de que a matéria seria jurídica e não demandaria dilação probatória (art. 506 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as razões apresentadas pelos aclaratórios configuram tentativa de reexame da causa e aprofundamento de matéria fático-probatória, vedados nos embargos de declaração e pelo alcance da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.