EAREsp 2227311 - ACORDAO

EAREsp 2227311 - ACORDAO

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ainda, os embargos anteriores não indicaram os vícios exigidos pelo art. 1.023 do CPC, e a alteração das conclusões sobre o fato gerador demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Kofar Produtos Metalúgricos Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kofar Produtos Metalúgricos Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ainda, os embargos anteriores não indicaram os vícios exigidos pelo art. 1.023 do CPC, e a alteração das conclusões sobre o fato gerador demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.