AREsp 2384878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque incide a Súmula nº 284/STF ao caso por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Fundamentação Intuito Infringente Omissão Contradição +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta obscuridade/omissão/contradição/erro material
  3. 3 Intuito infringente como causa de rejeição dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque incide a Súmula nº 284/STF ao caso por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração