REsp 1862514 - ACORDAO

REsp 1862514 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que a ação coletiva da AMUPE não interrompe a prescrição em relação ao município que não autorizou a representação, conforme orientação do STF no RE 573.232/SC.

Parties
Embargante: Município de Ipubi/PE; Associação Autora: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, Substituto Processual, FUNDEB, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva Substituto Processual FUNDEB Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Município de Ipubi/PE

Embargante

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Associação Autora

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por alegada omissão quanto à interrupção da prescrição
  2. 2 Se a ação coletiva ajuizada pela AMUPE interrompe a prescrição em favor do município sem autorização expressa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que a ação coletiva da AMUPE não interrompe a prescrição em relação ao município que não autorizou a representação, conforme orientação do STF no RE 573.232/SC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.