REsp 2047915 - ACORDAO

REsp 2047915 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou o tema com fundamentos suficientes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via recursal.

Parties
Embargante: ALFREDO OTAVIO REIS DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Proferida Pela Sexta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal/identificação, Dosimetria, Regime Inicial
Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal/identificação Dosimetria Regime Inicial

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Parties

ALFREDO OTAVIO REIS DAMACENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Proferida Pela Sexta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Valoração de prova de reconhecimento e existência de outras provas independentes
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou o tema com fundamentos suficientes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator