REsp 1871638 - ACORDAO

REsp 1871638 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante buscavam, na verdade, rediscussão do mérito já decidido. Além disso, a tese de prescrição foi corretamente afastada com base no termo inicial do prazo (actio nata) e na verificação de que a ação foi ajuizada em 12/02/2008, após aditivo vigente até 31/12/2005. A pretensão de aproveitar sentença penal absolutória fundada na ausência de provas para alterar o julgado civil demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não...

Parties
Embargante: Companhia Energética de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Coisa Julgada, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Coisa Julgada Aplicação Das Súmulas 7/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prescrição quinquenal e termo inicial (art. 21 da Lei 4.717/1965)
  3. 3 Comunicação de sentença penal absolutória com ação civil pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante buscavam, na verdade, rediscussão do mérito já decidido. Além disso, a tese de prescrição foi corretamente afastada com base no termo inicial do prazo (actio nata) e na verificação de que a ação foi ajuizada em 12/02/2008, após aditivo vigente até 31/12/2005. A pretensão de aproveitar sentença penal absolutória fundada na ausência de provas para alterar o julgado civil demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.