EREsp 1757621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o aresto expressamente reconheceu a falta de critérios no título executivo, afasta os parâmetros contratuais e submete a atualização do débito às balizas legais e à jurisprudência (Temas 810/STF e 905/STJ), de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Rediscussão De Matéria, Preclusão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Correção Monetária Tema 905/stj Tema 810/stf Rediscussão De Matéria +1 more

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Parties

FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação de cláusula contratual que prevê consectários em título executivo judicial
  3. 3 Aplicação do Tema 905/STJ para atualização de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o aresto expressamente reconheceu a falta de critérios no título executivo, afasta os parâmetros contratuais e submete a atualização do débito às balizas legais e à jurisprudência (Temas 810/STF e 905/STJ), de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.