REsp 2033745 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque ficou evidenciada a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99 em razão do lapso superior a 3 anos entre o último ato interruptivo incontroverso (Nota Técnica de Reanálise de 28/10/2009) e a instauração da Tomada de Contas Especial em 12/11/2013, de modo que os aclaratórios buscam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Tomada De Contas Especial, Reexame Fático Probatório, Decisão Colegiada
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Tomada De Contas Especial Reexame Fático Probatório Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente nos termos da Lei n. 9.873/99

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque ficou evidenciada a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99 em razão do lapso superior a 3 anos entre o último ato interruptivo incontroverso (Nota Técnica de Reanálise de 28/10/2009) e a instauração da Tomada de Contas Especial em 12/11/2013, de modo que os aclaratórios buscam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.