AREsp 2511556 - DECISAO

AREsp 2511556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), estando a via inadequada para rediscussão do mérito e aplicando-se, na espécie, o entendimento que afasta provimento aos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), estando a via inadequada para rediscussão do mérito e aplicando-se, na espécie, o entendimento que afasta provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.