AREsp 2455830 - DECISAO

AREsp 2455830 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; pretendiam rediscutir o mérito e modificar decisão que, de forma fundamentada, vedou o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ, aplicou a Súmula 283/STF e declarou a inexistência de dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos legais.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF sobre impenhorabilidade de valores em conta corrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; pretendiam rediscutir o mérito e modificar decisão que, de forma fundamentada, vedou o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ, aplicou a Súmula 283/STF e declarou a inexistência de dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos legais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.