AREsp 2111040 - DECISAO

AREsp 2111040 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento indispensável, razão pela qual aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando a insurgência incabível.

Parties
Agravante: RONILDA MARIA RESENDE; Embargante: Wagner Leão do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo de RONILDA MARIA RESENDE
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Execução De Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Execução De Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RONILDA MARIA RESENDE

Agravante

Wagner Leão do Carmo

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão por embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento indispensável, razão pela qual aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando a insurgência incabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de RONILDA MARIA RESENDE

Orders

  • Publique-se e intimem-se.