AREsp 2399294 - ACORDAO

AREsp 2399294 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal previsto (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) e a suspensão de expediente no tribunal de origem por feriado local não suspende ou prorroga o prazo para interposição de agravo regimental perante o STJ; assim, não se verificam os vícios do art. 619 do CPP e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MURILO SCARABELLI ARCAS; Embargante: LEONARDO TELES DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Recursos (stj) Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Agravo Regimental Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO SCARABELLI ARCAS

Embargante

LEONARDO TELES DORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal e sua contagem (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ)
  3. 3 Efeito de feriado local/suspensão de expediente do tribunal de origem sobre prazos perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal previsto (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) e a suspensão de expediente no tribunal de origem por feriado local não suspende ou prorroga o prazo para interposição de agravo regimental perante o STJ; assim, não se verificam os vícios do art. 619 do CPP e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração