MS 27363 - ACORDAO
Inexistindo qualquer vício apontado no acórdão embargado — que enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia — os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: União; Embargado: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Omissão, Recurso Hierárquico, Processo Administrativo Disciplinar
Case Brief
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Parties
União
Embargante
Impetrante
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Inexistindo qualquer vício apontado no acórdão embargado — que enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia — os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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