EAREsp 1649773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência e o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso (incidência das Súmulas 315 e, por omissão de ataque específico, aplicando-se a Súmula 182/STJ), aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Isaac Luiz Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento Implícito, Súmulas Do Stj/ STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Implícito Súmulas Do Stj/ STF

Case Brief

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Parties

Isaac Luiz Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022, I e II, CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência e o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso (incidência das Súmulas 315 e, por omissão de ataque específico, aplicando-se a Súmula 182/STJ), aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.