AREsp 2139154 - DECISAO

AREsp 2139154 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e expressa sobre o não conhecimento do recurso especial, e a parte não especificou por que o alegado vício (omissão/obscuridade) seria relevante para o julgamento, de modo que a deficiência na fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: PORTO ADVOGADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

PORTO ADVOGADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e expressa sobre o não conhecimento do recurso especial, e a parte não especificou por que o alegado vício (omissão/obscuridade) seria relevante para o julgamento, de modo que a deficiência na fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.