AREsp 2404761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente; a tempestividade do agravo em recurso especial não restou comprovada, pois a prova de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido juntada no ato de interposição; e a indisponibilidade do sistema eletrônico só afasta a contagem do prazo quando coincidir com o início ou término do prazo. Não se aplica a multa do art. 1.026, §2º no caso, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSE ALVES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JOSE ALVES DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e prova de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Comprovação de indisponibilidade de sistema eletrônico e sua incidência na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente; a tempestividade do agravo em recurso especial não restou comprovada, pois a prova de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido juntada no ato de interposição; e a indisponibilidade do sistema eletrônico só afasta a contagem do prazo quando coincidir com o início ou término do prazo. Não se aplica a multa do art. 1.026, §2º no caso, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 (por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório)