AREsp 2395013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o julgado abordou expressamente a questão da inclusão das parcelas vincendas na execução de taxas condominiais, em consonância com a jurisprudência do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para ajustar a decisão ao entendimento da parte embargante.

Parties
Embargante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Taxas Condominiais, Inclusão De Parcelas Vincendas, Título Extrajudicial, Liquidez Do Título
Processo Civil Embargos De Declaração Execução De Taxas Condominiais Inclusão De Parcelas Vincendas Título Extrajudicial Liquidez Do Título

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na execução de taxas condominiais e caráter líquido do título extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o julgado abordou expressamente a questão da inclusão das parcelas vincendas na execução de taxas condominiais, em consonância com a jurisprudência do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para ajustar a decisão ao entendimento da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.