AREsp 2367851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão expôs as razões do desprovimento do agravo interno e a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, atribuir efeitos infringentes aos embargos só seria cabível se houvesse correção de vício apontado, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LORIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Agravo Interno, Recurso Especial, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Agravo Interno Recurso Especial Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor

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Parties

ALEXANDRE LORIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da alegação de dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão expôs as razões do desprovimento do agravo interno e a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, atribuir efeitos infringentes aos embargos só seria cabível se houvesse correção de vício apontado, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fica advertida a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.