RMS 71606 - ACORDAO

RMS 71606 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações visavam à rediscussão do julgado e apresentavam teses genéricas sobre prescrição/decadência, não conhecidas à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Jairo dos Santos Azevedo; Embargada: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segunda Turma, Superior Tribunal De Justiça) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição E Decadência, Perda Do Cargo, Cassação De Aposentadoria, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição E Decadência Perda Do Cargo Cassação De Aposentadoria Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Jairo dos Santos Azevedo

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segunda Turma, Superior Tribunal De Justiça) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Prescrição/decadência do cumprimento da perda do cargo/cassação de aposentadoria e termo inicial (alegação de 02/04/2013)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações visavam à rediscussão do julgado e apresentavam teses genéricas sobre prescrição/decadência, não conhecidas à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.