AREsp 2363049 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos revelam mera intenção de rediscutir questões já decididas, não sendo adequados para modificar o julgado, e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Protesto De Título, Conversão De Busca E Apreensão Em Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Protesto De Título Conversão De Busca E Apreensão Em Execução Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Configuração do caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração do protesto do título para a propositura da execução do contrato de câmbio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos revelam mera intenção de rediscutir questões já decididas, não sendo adequados para modificar o julgado, e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto por ausência de caráter manifestamente protelatório.