AREsp 2315311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitam-se a rediscutir matéria já fundamentada e não corrigem óbice de admissibilidade do recurso especial (falta de impugnação específica), razão pela qual não se acolhem os aclaratórios, sendo igualmente afastada neste momento a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por não haver caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BEATRIZ DOS SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 3º, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DOS SANTOS GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitam-se a rediscutir matéria já fundamentada e não corrigem óbice de admissibilidade do recurso especial (falta de impugnação específica), razão pela qual não se acolhem os aclaratórios, sendo igualmente afastada neste momento a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por não haver caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no presente momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.