AREsp 2095665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante apenas rediscute matéria já decidida de forma fundamentada, sendo inadequado o uso dos embargos para tal fim, e, no caso concreto, aplica-se o entendimento de que, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública, não são devidos honorários advocatícios (Súmula 519/STJ), além de verificar-se deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 519/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 519/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante apenas rediscute matéria já decidida de forma fundamentada, sendo inadequado o uso dos embargos para tal fim, e, no caso concreto, aplica-se o entendimento de que, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública, não são devidos honorários advocatícios (Súmula 519/STJ), além de verificar-se deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.