AREsp 2334265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que continha fundamentação suficiente; a pretensão de redução do quantum indenizatório não foi conhecida ou revista em razão da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre a condição econômica e o recebimento do DPVAT (Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: PEDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que continha fundamentação suficiente; a pretensão de redução do quantum indenizatório não foi conhecida ou revista em razão da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre a condição econômica e o recebimento do DPVAT (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015