AREsp 2431925 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu configurada a omissão do Tribunal a quo em face do não enfrentamento da argumentação relativa à existência dos documentos indicados como ANEXO I, em violação ao art. 1.022 do CPC; anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; manteve-se o não provimento do agravo interno por insuficiência da argumentação da parte agravante.

Parties
Recorrente (recurso Especial): White Martins Gases Industriais Ltda.; Agravante (agravo Interno): Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmulas 7/stj E 279/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmulas 7/stj E 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

White Martins Gases Industriais Ltda.

Recorrente (recurso Especial)

Estado do Rio de Janeiro

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à não consideração de documentos indicados como ANEXO I do laudo pericial
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu configurada a omissão do Tribunal a quo em face do não enfrentamento da argumentação relativa à existência dos documentos indicados como ANEXO I, em violação ao art. 1.022 do CPC; anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; manteve-se o não provimento do agravo interno por insuficiência da argumentação da parte agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração.