REsp 2025055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas a rediscussão do mérito já enfrentado pelo acórdão (incidência da Súmula 7/STJ e precedente de rejeição nos primeiros aclaratórios), não havendo omissão, e caracterizando-se como manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Ourofértil Nordeste LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segundo Grau, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança Preventivo, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Mandado De Segurança Preventivo Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Ourofértil Nordeste LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segundo Grau, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas a rediscussão do mérito já enfrentado pelo acórdão (incidência da Súmula 7/STJ e precedente de rejeição nos primeiros aclaratórios), não havendo omissão, e caracterizando-se como manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.