REsp 2072059 - ACORDAO

REsp 2072059 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há pressuposto para acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa por recursos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: SAULO FRANCISCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Individual De Sentença) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição, Omissão E Obscuridade, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição, Omissão E Obscuridade Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAULO FRANCISCO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Individual De Sentença) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há pressuposto para acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa por recursos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015