AREsp 2396532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 283/STF quanto ao desprovimento do agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: HUGO PAULO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Embargos De Declaração Julgados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Monitória, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Monitória Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

HUGO PAULO SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Embargos De Declaração Julgados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 283/STF quanto ao desprovimento do agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015